A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos, associação profissional de direito público, tem o seu estatuto publicado na Lei n.º 70/2023, de 12 de dezembro.

A origem da OET está na ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, a qual foi criada pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pelo Artigo 1º da Lei nº. 38/99, de 26 de Maio, e nos termos da alínea b) no nº 1 do Artigo 198º da Constituição da República Portuguesa, a qual foi a primeira associação de direito público a regular a profissão de Engenheiro Técnico,

Mais tarde, com a publicação da Lei n.º 47/2011, de 27 de Junho, a ANET foi redenominada para Ordem dos Engenheiros Técnicos, tendo esse diploma procedido igualmente à primeira alteração ao seu estatuto.

Em 2015, na sequência da publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro ("Lei das Ordens"), o estatuto da OET foi alterado pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro.

Em 2023, com a publicação da Lei n.º 12/2023, de 28 de março (alteração da "Lei das Ordens") o estatuto da OET foi alterado pela Lei n.º 70/2023, de 12 de dezembro.

Os engenheiros técnicos são profissionais de engenharia, detentores de formação académica superior em engenharia, podendo nela inscrever-se os detentores de Bacharelato, Licenciatura, Mestrado ou Doutoramento em Engenharia.

A OET enquanto organização profissional de âmbito nacional, para melhor e de forma mais próxima servir os engenheiros técnicos, está organizada em 5 secções regionais, que cobrem todo o território nacional.